Licença do Usuário Final da MaxMind

Licença do Usuário Final da MaxMind (março 29, 2023)

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Ao clicar nas palavras “De Acordo” abaixo, você concorda que o seu uso dos produtos e serviços da MaxMind, Inc. (“MaxMind”) (conjuntamente, os “Serviços”) está sujeito aos termos e condições estipulados neste Contrato de Licença do Usuário Final da MaxMind (este “Contrato”).

1. POLÍTICAS ADICIONAIS.

   As políticas a seguir estão incorporadas a este Contrato mediante menção e fornecem termos e condições adicionais relacionados ao uso do site da internet e dos Serviços:

   • MaxMind Data Processing Addendum (o “Adendo”)
   • For the Portuguese translation version of this MaxMind Data Processing Addendum, click here.
   • Para a versão traduzida em português da MaxMind Data Processing Addendum, clique aqui.
   • Portal do Vendedor e Política de Faturamento
   • minFraud Service Terms of Use
   • MaxMind Privacy Policy
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   • Para a versão traduzida em português da Política de Privacidade da MaxMind, clique aqui.
   • MaxMind Website Terms of Use

   O presente Contrato prevalecerá no caso de qualquer conflito com as políticas citadas acima, exceto se de outra forma previsto na Cláusula 9 (Dados Pessoais).

2. DEFINIÇÕES.
   1. As “Bases de Dados GeoIP” referem-se à linha de serviços e produtos da base de dados da MaxMind que fornecem informações geográficas e outros dados associados a endereços de protocolos específicos da Internet (cada uma delas, uma “Base de Dados “GeoIP” e coletivamente as “Bases de Dados GeoIP”). Os dados disponíveis por meio das Bases de Dados GeoIP são mencionados neste Contrato como “Dados GeoIP”.
   2. O “Serviço minFraud” refere-se ao serviço oferecido pela MaxMind que utiliza dados de propriedade exclusiva da MaxMind combinados com riscos de fraudes reconhecidos para auxiliar os comerciantes a identificarem transações online potencialmente fraudulentas.
   3. O “Serviço de Precisão GeoIP2” refere-se ao serviço oferecido pela MaxMind que utiliza dados de propriedade exclusiva da MaxMind para fornecer geolocalização e outras informações associadas a um endereço de IP.
   4. “Serviços” conforme utilizado neste Contrato engloba as Bases de Dados GeoIP e os Dados GeoIP nessas Bases de Dados, os Serviços minFraud e os Serviços de Precisão GeoIP2.
   5. “Serviços da Internet” refere-se ao Serviço minFraud e ao Serviço de Precisão GeoIP2. As Bases de Dados GeoIP não são “Serviços da Internet”. A não ser se especificado de outra forma, todas as referências aos Serviços neste Contrato incluem os Serviços da Internet.
   6. “Funcionalidade de Geolocalização” inclui, sem limitação, a distribuição de conteúdo com base na localização geográfica, qualquer habilidade para visualizar os Dados GeoIP, qualquer habilidade para visualizar ou acessar as representações gráficas ou textuais dos dados GeoIP, e qualquer habilidade para iniciar pesquisas nas Bases de Dados GeoIP diretamente ou por meio do seu produto/serviço comercial.
   7. uma “ShopID” é um dado para uma pesquisa no Serviço minFraud. A “ShopID” é o seu código de identificação interna ou nome da loja, afiliada, comerciante, ou cliente que é a fonte da transação online para a qual o Serviço minFraud está sendo pesquisado.
   8. “Finalidade(s) Comercial(is) Restrita(s) Interna(s)” significa as utilizações dos Dados GeoIP unicamente para customização do conteúdo, prevenção à fraude, e relatório geográfico, considerando que as “Finalidades Comerciais Restritas Internas” não incluem:
      1. o fornecimento da Funcionalidade de Geolocalização para aplicativos ou plataformas online se usuários, além de você, podem acessar ou utilizar a Funcionalidade de Geolocalização para suas próprias finalidades ou benefício (por ex., você poderá utilizar a Funcionalidade de Geolocalização para customizar e atingir seus próprios anúncios para seus próprios produtos e serviços, pesquisas, e outros conteúdos mas não poderá utilizar a Funcionalidade de Geolocalização em relação a um serviço que customiza ou tem foco em seus próprios anúncios para seus clientes, usuários, ou qualquer terceiro);
      2. a utilização dos Dados do GeoIP nos modelos ou processos de tomada de decisão para um serviço de detecção de fraude ou serviço similar oferecido a terceiros, independentemente se os usuários finais do serviço e outros terceiros sejam capazes de visualizar ou de outra forma acessar os Dados GeoIP;
      3. o compartilhamento dos Dados GeoIP com terceiros. Como ilustração, as restrições sobre o compartilhamento de Dados GeoIP incluem, sem limitação, (X) a apresentação das informações de emparelhamento de geolocalização (significa visualizar um endereço de IP junto com sua origem geográfica tal como “este endereço de IP, XXX.XX.XX.XX, tem origem na Cidade de Nova York, estado de Nova York, Estados Unidos”); e (Y) a apresentação dos Dados GeoIP num formato no agregado tal como “1.000 endereços de IP originados na Cidade de Nova York”; ou
      4. a utilização da Base de Dados Anônimos GeoIP2 ou os Dados GeoIP para qualquer finalidade não relacionada à detecção de incidentes de segurança ou proteção contra atividade ilegal, fraudulenta, enganosa ou de má-fé.
   9. “Site da internet” refere-se ao site da MaxMind na internet, www.maxmind.com.
3. OUTORGA LIMITADA DE DIREITOS.

   Sujeita aos termos e condições deste Contrato, a MaxMind neste ato concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível para realizar o que se segue com relação aos Serviços que você adquiriu:

   1. Você poderá acessar e utilizar os Serviços para suas próprias Finalidades Comerciais Restritas Internas.
   2. Você poderá utilizar os Serviços da Internet (mas não as bases de Dados GeoIP) para fornecer a Funcionalidade de Geolocalização para aplicativos ou produtos, mesmo se esses aplicativos ou produtos estejam acessíveis a partes além de você ou seus empregados (Observação: Você poderá utilizar as Bases de Dados GeoIP ou Dados GeoIP para fornecer a Funcionalidade de Geolocalização para aplicativos ou produtos apenas se esses aplicativos e produtos estiverem acessíveis apenas a você e seus empregados.)
   3. Você poderá sublicenciar os Serviços da Internet (mas não as Bases de Dados GeoIP) para seus clientes desde que (i) toda utilização por você e seus clientes dos Serviços da Internet esteja em conformidade com os termos e restrições estipulados neste Contrato (incluindo-se o minFraud Service Terms of Use, se aplicável) e (ii) qualquer pesquisa ao Serviço minFraud realizada por você, ou em nome de seu cliente, inclui um ShopID como um campo de pesquisa.

   Você concorda em utilizar os Serviços e produtos apenas de forma que seja consistente com as leis aplicáveis. Você entende e concorda que (i) a MaxMind não garante a precisão das Bases de Dados GeoIP ou Dados GeoIP; e (ii) você é o único responsável pela legalidade da sua utilização e recebimento dos Serviços.

4. RESTRIÇÕES.
   1. Restrições em geral. Você não poderá:
      1. copiar qualquer parte dos Serviços exceto conforme adequadamente exigido para a utilização dos Serviços conforme autorizado neste Contrato, e não permitirá que outros assim procedam;
      2. permitir que qualquer pessoa além de você mesmo ou seus empregados tenham acesso aos Serviços, ou qualquer parte deles, sem a permissão expressa por escrito da MaxMind ou exceto conforme expressamente permitido neste Contrato;
      3. utilizar os Serviços para desenvolver uma base de dados, base de informações, ou serviço de base de dados similar, ou outro recurso de informações em qualquer mídia (impressa, eletrônica, ou de outra forma atualmente existente ou desenvolvida no futuro) para venda, distribuição, exibição ou utilização por outros;
      4. exceto conforme explicitamente permitido nos termos deste documento para a utilização por você dos Serviços da Internet, criar compilações ou obras derivativas dos Serviços para qualquer finalidade que não sejam as suas próprias Finalidades Comerciais Restritas Internas;
      5. utilizar os Serviços de qualquer outro modo que esteja além do escopo dos direitos concedidos no presente Contrato;
      6. exceto conforme explicitamente permitido nos termos deste documento para a utilização por você dos Serviços da Internet, armazenar num sistema de recuperação accessível ao público, transferir, publicar, distribuir, exibir para outros, transmitir, vender, ou sublicenciar os Serviços, ou qualquer parte deles;
      7. remover ou obscurecer qualquer aviso sobre direito autoral ou outro aviso ou termos de uso contidos nos Serviços;
      8. utilizar os Serviços para criar ou de outra forma apoiar a transmissão de e-mail comercial não solicitado;
      9. remover, desabilitar, evitar, frustrar, ou anular qualquer funcionalidade nos Serviços destinada a limitar ou controlar o acesso aos Serviços ou sua utilização;
      10. exceto para sua utilização dos Serviços da Internet conforme permitido nos termos deste instrumento, utilizar os Serviços para fornecer a Funcionalidade de Geolocalização para aplicativos ou produtos acessíveis a qualquer pessoa que não seja você ou seus empregados; ou
      11. utilizar os Serviços com a finalidade de identificar ou localizar uma pessoa ou casa específica.
   2. Divulgação de Base de Dados GeoIP e Dados GeoIP Você não divulgará as bases de Dados GeoIP ou Dados GeoIP a nenhum terceiro exceto se explicitamente permitido por este Contrato ou após notificar a MaxMind sobre a divulgação prevista e obter o consentimento prévio por escrito da MaxMind para a divulgação. Se você divulgar as Bases de Dados GeoIP ou os Dados GeoIP a um terceiro conforme permitido por este Contrato, você determinará ao terceiro os mesmos ou substancialmente os mesmos deveres contratuais aplicáveis a você e os direitos concedidos à MaxMind conforme estipulados neste Contrato, incluindo-se aqueles da Cláusula 3 (Concessão Limitada de Direitos), Cláusula 4 (Restrições), e do Anexo. Você é responsável pelas ações e omissões de quaisquer terceiros com os quais você compartilhar as Bases de Dados GeoIP ou os Dados GeoIP.
   3. Destruição de Base de Dados GeoIP e Dados GeoIP Periodicamente, a MaxMind divulgará uma versão atualizada das Bases de Dados GeoIP, e você concorda em utilizar prontamente a versão atualizada das Bases de Dados GeoIP. Você deixará de utilizar e destruirá (i) quaisquer versões antigas das Bases de Dados GeoIP e Dados GeoIP no prazo de 30 (trinta) dias após a divulgação das Bases de Dados GeoIP atualizadas; e (ii) todas as Bases de Dados GeoIP e Dados GeoIP imediatamente no vencimento da licença nos termos deste Contrato. Mediante solicitação, você fornecerá à MaxMind a confirmação por escrito dessa destruição.
   4. FCRA Além disso, as partes entendem e concordam que a MaxMind não é uma agência de proteção ao consumidor conforme definição na Lei sobre Proteção ao Crédito, 15 U.S.C. §1681 et seq. ("FCRA"), e os Serviços não constituem “informações sobre um consumidor” conforme definidos na Lei sobre Proteção ao Crédito (FCRA). Você entende que quaisquer informações fornecidas à MaxMind por você a fim de utilizar os Serviços não foram coletadas pela MaxMind para fins creditícios e não têm a intenção de serem índices de qualquer idoneidade de crédito do consumidor, situação creditícia, capacidade de crédito, ou outras características relacionadas na Seção 603(d) da FCRA. Você concorda que não utilizará os Serviços ou quaisquer informações recebidas por meio dos Serviços, no todo ou em parte (i) como um fator para definir a qualificação para o crédito, (ii) como um fator para definir a qualificação de um consumidor para seguros, (iii) para fins empregatícios, (iv) em relação à definição da qualificação de um indivíduo para uma licença ou outro benefício concedido por uma autoridade governamental, ou (v) em relação a qualquer finalidade permissível conforme definida pela FCRA. Qualquer utilização dos Serviços por você em violação deste parágrafo também constituirá um uso inaceitável.
5. EXPECTATIVA DE PRECISÃO: SEM UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRECISÃO DE DADOS GEOIP OU GEOIP2 PARA IDENTIFICAÇÃO DE FAMÍLIAS OU INDIVÍDUOS ESPECIFÍCOS.

   Devido à natureza da tecnologia de geolocalização e outros fatores além do controle da MaxMind, esta não poderá garantir e não garante a precisão dos Serviços. As Bases de Dados GeoIP e os Serviços de Precisão GeoIP2 contêm apenas dados geográficos disponíveis e a disponibilidade desses dados não é consistente para todas as regiões. Além disso, nenhum dos Serviços identifica de maneira confiável qualquer nível ou divisão geográfica mais precisa do que o código postal associado ao endereço de IP. Consequentemente, é imperativo que os clientes da MaxMind não confiem nos Dados GeoIP ou Serviços de Precisão GeoIP2 para identificar uma casa de família, um indivíduo ou endereço específicos. Você reconhece a limitação dos Serviços acima e você não utilizará os Serviços com a finalidade de identificar ou localizar uma casa de família, um indivíduo ou um endereço específico e não incentivará terceiros a utilizar os Serviços com essas finalidades.

6. NÃO DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS DO SERVIÇO MINFRAUD.

   Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato, você não poderá divulgar a qualquer cliente ou outro terceiro qualquer resultado de resposta fornecido pelo Serviço minFraud (por ex., valores de respostas como pontuação de risco [riskScore], ou pontuação de procuração [proxy score], Pontuação de Risco de IP, sub-pontuações, sinalizações de alto risco), que reconhece que a confidencialidade dessas informações é vital para a realização do serviço minFraud. A divulgação dessas informações será considerada um descumprimento relevante deste Contrato. Para que não haja dúvida, você poderá fornecer resultados provenientes do Serviço minFraud a clientes aos quais você sublicenciou o Serviço minFraud, mas você não poderá fornecer quaisquer resultados do Serviço minFraud a qualquer indivíduo cuja transação foi avaliada pelo Serviço minFraud.

7. TITULARIDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

   Você reconhece e concorda que os segredos de negócio da MaxMind incluem os Serviços. Você reconhece e concorda ainda que (a) todos os direitos de propriedade intelectual incluindo-se direitos autorais, direitos morais, marcas registradas, segredos comerciais, e direitos de propriedade exclusiva sobre os Serviços são exclusivamente de propriedade da MaxMind e (b) você não obtém nenhum direito, título ou interesse sobre esses direitos. Neste ato você transfere para a MaxMind todos os direitos autorais, direitos de propriedade intelectual, e quaisquer outros direitos de propriedade exclusiva ou de titularidade em qualquer obra criada em violação deste Contrato.

   Para que a MaxMind consiga realizar a manutenção e operação dos Serviços é obrigatório que ela armazene, retenha, e utilize os dados que são fornecidos a ela pelos clientes que utilizam os Serviços. Consequentemente, e até o limite em que quaisquer dados fornecidos à MaxMind por você estejam sujeitos à proteção de direitos autorais, direitos morais, ou quaisquer leis similares sobre propriedade intelectual em qualquer jurisdição, você neste ato cede e concorda em ceder à MaxMind todo direito, título e interesse sobre esses dados e/ou sobre o produto agregado a esses dados. Se você for legal ou contratualmente incapaz de ceder os direitos de propriedade descritos acima, então neste ato você concede à MaxMind uma licença totalmente quitada, mundial, perpétua, irrevogável para utilizar, copiar, distribuir, realizar trabalhos derivativos, e de outra forma explorar todos esses dados relacionados ao negócio da MaxMind. Não obstante o que foi mencionado acima, a MaxMind respeitará os termos de sua própria Política de Privacidade implementada na época da apresentação de quaisquer dados à MaxMind.

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
   1. “Informações Confidenciais” incluem todas as informações ou materiais confidenciais e de propriedade exclusiva divulgados por você ou pela MaxMind (a “Parte Transmissora”) à outra parte (a “Parte Receptora”) dos quais a Parte Transmissora extrai valor econômico real ou potencial, e os quais estão claramente marcados ou identificados verbalmente na época da divulgação como “Confidenciais” ou são divulgadas ou conhecidas sob circunstâncias que levariam uma pessoa média a concluir que as informações eram confidenciais. Informações Confidenciais não incluem informações que: (i) estão ou tornam-se disponíveis ao público por motivos que não sejam de ação ou omissão da Parte Receptora; (ii) já estavam legalmente em poder da Parte Receptora antes de serem divulgadas à Parte Receptora pela Parte Transmissora; (iii) foram divulgadas legalmente à Parte Receptora por qualquer outro terceiro sem qualquer ressalva para que fossem mantidas como confidenciais; ou foram desenvolvidas independentemente pela Parte Receptora.
   2. As partes reconhecem que cada uma delas poderá ter acesso às Informações Confidenciais da outra parte. Cada uma das partes utilizará cuidado adequado para proteger as Informações Confidenciais da outra parte. Nesse sentido, cada uma das partes restringirá o acesso às Informações Confidenciais a empregados, contratados, e terceiros conforme seja adequadamente exigido para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato e apenas se essas pessoas estiverem sujeitas a restrições de não divulgação pelo menos tão protetoras como aquelas estipuladas neste Contrato. Nenhuma das partes, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, utilizará para benefício dessa própria parte, publicará, copiará, ou de outra forma divulgará para terceiros, ou permitirá a utilização por outros em benefício destes ou em detrimento da Parte Transmissora, quaisquer Informações Confidenciais. A Parte Receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais da Parte Transmissora se for obrigada a assim proceder nos termos da lei, norma, ou decisão aplicável, desde que a Parte Receptora, se for adequadamente possível e até o limite em que for legalmente permitido, forneça à Parte Transmissora mediante aviso prévio por escrito sobre a divulgação obrigatória para que a Parte Transmissora venha a ajuizar um pedido de ordem judicial ou outra medida judicial apropriada, e ainda desde que a Parte Receptora não divulgue mais Informações Confidenciais da Parte Transmissora além do que seja adequadamente necessário a fim de cumprir a divulgação obrigatória.
9. DADOS PESSOAIS

   As partes neste ato concordam e incorporam o Aditivo, mediante referência, que será aplicável se as partes processarem Informações Pessoais (conforme definidas no Aditivo) em relação ao uso dos Serviços por você. O dispositivo do Aditivo relacionado ao processamento de Informações Pessoais (conforme definidas no Aditivo) prevalecerá sobre quaisquer disposições conflitantes em qualquer outro lugar neste Contrato. Para que não haja dúvidas, o Anexo está sujeito às limitações de responsabilidade estipuladas neste Contrato.

10. SEGURANÇA.

    Você manterá medidas técnicas e organizacionais adequadas e apropriadas para a proteção da segurança, confidencialidade, e integridade de quaisquer informações que você receber da MaxMind, incluindo-se, sem limitação, dos Serviços (incluindo-se proteção contra processamento não autorizado ou ilegal e contra destruição, perda, ou alteração ou dano acidental ou ilegal, divulgação não autorizada desses dados ou acesso não autorizado a eles). Se você descobrir um incidente com dados envolvendo quaisquer dessas informações, você notificará a MaxMind prontamente e colaborará integralmente com a MaxMind, a suas custas, para sanar o incidente. Você é responsável por todas as atividades que ocorrerem sob sua senha, código de licença, e mecanismos similares para acesso à conta (conjuntamente “Senhas”), e manterá suas Senhas como confidenciais.

11. INDENIZAÇÃO.

    Você indenizará e isentará a MaxMind e suas coligadas contra todas e quaisquer reivindicações, causas de pedir, obrigações, penalidades, custos e despesas (incluindo-se honorários advocatícios adequados) incorridos pela MaxMind ou qualquer de suas coligadas como resultado do seu descumprimento de qualquer dos termos deste Contrato, incluindo-se o Anexo.

12. TAXAS.

    A tabela de taxas atuais da MaxMind para utilização dos Serviços está publicada no site da Internet. As não ser que a MaxMind tenha concordado por escrito com taxas alternativas para a sua conta, as taxas publicadas no site da Internet são aplicáveis ao seu uso dos Serviços. Você é responsável pelo pagamento de todas as taxas associadas ao seu uso dos Serviços. A não ser que a MaxMind implemente acordos de cobrança especiais para sua conta, o pagamento por todos os serviços é realizado antecipadamente.

13. INTERFACES DE PROGRAMAÇÃO DO APLICATIVO (APIs)

    A MaxMind poderá facilitar o seu acesso a determinadas interfaces de programação do aplicativo (“APIs”) para utilização com os Serviços. Algumas APIs poderão ter sido desenvolvidas por terceiros. A MaxMind e você reconhecem que as APIs não são Serviços conforme definidos no presente Contrato e que a MaxMind não fornece quaisquer garantias para as APIs. Qualquer cópia, implementação ou outro uso de quaisquer APIs fornecidas a você pela MaxMind está sujeito aos termos de licença distribuídos com essas APIs ou seu(s) software(s) ou documentação associado(s).

14. ALTERAÇÕES NO CONTRATO/RESCISÃO.
    1. A MaxMind poderá alterar o presente Contrato a qualquer momento. Essa(s) alteração (ções) é (são) vinculante(s) e vigente(s) no que acontecer mais cedo entre (i) a data mais posterior a 30 (trinta) dias após postagem da alteração do Contrato no Site da Internet ou (ii) a data em que a MaxMind fornecer um aviso a você sobre o Contrato aditado, exceto que alterações aos termos de cobranças e pagamentos poderão ser realizadas apenas mediante aviso por escrito a você, com trinta dias de antecedência. Você poderá rescindir imediatamente este Contrato mediante aviso por escrito à MaxMind se a alteração não for aceita por você. O seu uso contínuo dos Serviços após aviso a você sobre uma alteração constitui aceitação da alteração.
    2. Se você achar conveniente utilizar o(s) seu(s) formulário(s) padrão (ões) de pedido de compra ou formulário similar na aplicação dos termos deste Contrato, você poderá fazê-lo, porém nenhum dos termos e/ou condições impressos ou mencionados de outra forma nesse formulário serão aplicáveis aos seus direitos ou obrigações previstas neste instrumento, ou não modificarão seus direitos ou obrigações previstas neste instrumento ou não alterarão seus direitos ou obrigações previstas neste instrumento, exceto onde esses termos e condições se referem a detalhes específicos em relação a assuntos como data, local, e quantidade fornecida desde que esses termos e condições não sejam inconsistentes com os termos e condições estabelecidos neste Contrato. A MaxMind se reserva no direito de rejeitar qualquer pedido de compra ou formulário similar que, a julgamento razoável da MaxMind, crie qualquer ambiguidade em relação a quais termos são aplicáveis a este Contrato.
    3. Este Contrato será rescindido imediatamente se, dentro do julgamento razoável da MaxMind, você violar de maneira relevante qualquer termo ou condição importante deste Contrato e deixar de sanar a violação no prazo de 10 (dez) dias do recebimento de aviso por escrito declarando a vontade da MaxMind de rescindir mediante a falta de saneamento da violação. A MaxMind poderá rescindir imediatamente este Contrato se a MaxMind acreditar de maneira adequada que a rescisão deste Contrato é necessária para que a MaxMind cumpra qualquer obrigação legal. Sua falha no cumprimento das Restrições é uma violação de um termo importante deste Contrato.
15. SEM DANOS IMPREVISTOS/LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

    EM NENHUMA CIRCUNST NCIA, INCLUINDO-SE NEGLIGÊNCIA, A MAXMIND OU QUALQUER PARTE RELACIONADA OU FORNECEDORA SERÁ REPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, IMPREVISTOS OU PUNITIVOS, OU POR PERDAS DE LUCROS, RECEITA OU DADOS, QUE SÃO DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADOS AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR E UTILIZAR OS SERVIÇOS, SEJA NUMA AÇÃO NO CONTRATO, ILÍCITO CIVIL, RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, LEGAL OU DE OUTRA FORMA AINDA QUE A MAXMIND TENHA SIDO ADVERTIDA SOBRE A POSSIBILIDADSE DESSES DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MAXMIND, EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO É LIMITADA AO VALOR DAS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS POR VOCÊ, SE HOUVER, NOS TERMOS DESTE CONTRATO DURANTE OS DOZE MESES ANTECEDENTES AO INCIDENTE QUE RESULTE NA RESPONSABILIDADE. NESTE ATO VOCÊ ISENTA A MAXMIND E SUAS COLIGADAS DE TODAS E QUAISQUER OBRIGAÇÕES, REPONSABILIDADES E REIVINDICAÇÕES QUE EXCEDAM ESSA LIMITAÇÃO.

16. SEM GARANTIAS/DISPONIBILIDADE.

    A MAXMIND FORNECE OS SERVIÇOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E CONFORME DISPONÍVEIS. A MAXMIND NÃO FORNECE NENHUMA GARANTIA, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, COM RESPEITO À CAPACIDADE, PRECISÃO, OU COMPLETUDE DOS SERVIÇOS. TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO-SE AS GARANTIAS DE MERCANTIBILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM USO ESPECÍFICO, E NÃO-VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS SÃO EXPRESSAMENTE REFUTADAS. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO QUE A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DO SITE NA INTERNET É DEPENDENTE DE DIVERSOS FATORES ALÉM DO CONTROLE DA MAXMIND, A MAXMIND NÃO GARANTE A DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA DE QUAISQUER DESSES SERVIÇOS. QUAISQUER DESSES SERVIÇOS PODERÃO ESTAR INOPERANTES E/OU INDISPONÍVEIS DEVIDO A DIFICULDADES TÉCNICAS OU PARA FINS DE MANUTENÇÃO, A QUALQUER TEMPO E SEM AVISO. EMBORA A MAXMIND NÃO GARANTA QUE O SITE DA MAXMIND NA INTERNET ESTÁ LIVRE DE COMPONENTES NOCIVOS, A MAXMIND FARÁ ESFORÇOS COMERCIALMENTE ADEQUADOS PARA MANTER O SITE DA INTERNET LIVRE DE VÍRUS E CÓDIGOS MAL-INTENCIONADOS.

17. LEI DE REGÊNCIA.

    Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Massachusetts, aplicáveis a contratos realizados e a serem cumpridos totalmente em Massachusetts, sem consideração dos princípios de conflitos de leis. Especificamente, você consente com a jurisdição pessoal em Massachusetts em relação a qualquer controvérsia entre você e a MaxMind resultante deste Contrato. Você concorda que o foro exclusivo para qualquer controvérsia nos termos deste instrumento será no estado e tribunais federais de Boston, Massachusetts. Este Contrato será interpretado em inglês, e qualquer tradução deste instrumento para um idioma diferente do inglês será apenas por conveniência.

18. AVISOS.

    Os avisos dados nos termos deste Contrato serão por escrito e enviados por correio eletrônico ou por correspondência de primeira classe ou equivalente. A MaxMind enviará os avisos a você no endereço de e-mail ou endereço postal físico que você forneceu no processo de registro. Você enviará aviso direto à MaxMind para o seguinte endereço:

    Email: legal@maxmind.com

    MaxMind, Inc.
    51 Pleasant Street #1020
    Malden, MA 02148
    U.S.A.
    

    Os avisos relativos a Incidentes com Dados (conforme definido no Adendo) devem ser enviados para: alert@maxmind.com

    Cada uma das partes poderá alterar suas informações de contato de avisos a qualquer momento mediante aviso sobre as novas informações de contato conforme previsto nesta cláusula.

19. CONTRATO INTEGRAL.

    Este Contrato (que inclui as Políticas Adicionais mencionadas na Cláusula 1 e incorporadas a este instrumento) constitui o acordo integral entre você e a MaxMind relativamente ao assunto ora tratado e prevalece sobre todas as declarações, entendimentos, ou acordos anteriores, verbais e escritos, entre as partes em relação a esse assunto.

20. CESSÃO.

    Você não poderá ceder o presente Contrato sem o consentimento prévio por escrito da MaxMind. A MaxMind poderá ceder seus direitos e obrigações nos termos deste Contrato sem o seu consentimento.

21. INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÃO.

    Se qualquer disposição deste Contrato for considerada nula, inválida ou inoperante, essa decisão não atingirá qualquer outra disposição deste instrumento e o restante deste Contrato entrará em vigor como se essa disposição nula, inválida ou inoperante não estivesse contida neste instrumento.